| Título: |
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LEI Nº 13.113 16/03/2001 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a proibiçao do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construçao civil constituidos de amianto. |
| Publicação: |
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DOM 17/03/2001 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 42/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Goulart |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.788/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 109 - STF. O Exmo. Ministro Relator Dr. Ricardo Lewandowski, através de decisão publicada em 20 de abril p.p., indeferiu o pleito de liminar, mantendo, pois, "in totum" os termos da legislação impugnada. DOC 10/06/2009 p. 92 c. 1.
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| Indexação: |
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Amianto - Construçao civil - Proibiçao |